DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1062/2024 Teor do ato: Apresentado recurso de apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.