Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia a inclusão de todos os credores no presente feito. Após,…

Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia a inclusão de todos os credores no presente feito. Após, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Púbica do Município de Piraquara (PR) para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento (art. 7º-A, caput, L. nº 11.101/05). 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Após, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º-A, §2º, I, da Lei nº 11.101/05). 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das objeções apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Isento de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). 7. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP)