DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0317/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 2926: embora oportunizado, não houve requerimento de provas complementares. 2. Ao MP…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.