DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes. Prazo de 30 dias. Inertes, arquive-se. No mais, reporto-me às fls.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.