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Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: VISTOS. Fls. 416/420 e 552/575: Ante o trânsito em julgado do IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0053 (Tema nº 42), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Priscila Regina dos Ramos (OAB 207707/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)