Remetido ao DJE Relação: 0751/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o julgamento do Tema 1029 do STJ, manifeste-se a Fazenda em relação ao cálcu…

Remetido ao DJE Relação: 0751/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o julgamento do Tema 1029 do STJ, manifeste-se a Fazenda em relação ao cálculo apresentado pelo exequente no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, para eventual impugnação. Intime-se. Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Julio Bonafonte (OAB 123871/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP)