Remetido ao DJE Relação: 0662/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do alegado nã…

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Processo 0011978-73.2004.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0662/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: manifeste-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do alegado não cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade, apresentando os informes financeiros, sob pena de aplicação de multa cominatória. Int. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)