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Processo 1030613-89.2021.8.26.0053 s a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo
Remetido ao DJE Relação: 0612/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da ausência de manifestação da ré, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 68. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. 2 - Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intime-se. Advogados(s): Raiza Gom de Souza (OAB 379562/SP)