Remetido ao DJE Relação: 0460/2023 Teor do ato: Vistos. - I. Ciência às partes da baixa dos autos. II. No mais, em consulta ao sitio eletrônico do …

Remetido ao DJE Relação: 0460/2023 Teor do ato: Vistos. - I. Ciência às partes da baixa dos autos. II. No mais, em consulta ao sitio eletrônico do STF verifico que interpostos diversos embargos de declaração em face do decidido no Tema 1177, de modo que ausente trânsito em julgado. Assim, considerando-se a possibilidade de alteração do que já decidido, suspendo o curso da presente ação/cumprimento até que definida a questão. Aguarde-se em cartório, anotando-se no andamento processual o Código SAJ nº 80830 (Tema nº 1177 - Lei 13.954/2019 - Contribuição Previdenciária Usurpação Competência). Intime-se. Advogados(s): Renato Luis Falcão (OAB 387075/SP)