Remetido ao DJE Relação: 0387/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a requerida acerca do descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. No tocan…

Remetido ao DJE Relação: 0387/2023 Teor do ato: Vistos. Diga a requerida acerca do descumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. No tocante ao fornecimento de planilhas ou informes oficiais, o pedido fica indeferido, considerando que o(s) exequente(s) pode pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)