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Remetido ao DJE Relação: 0031/2023 Teor do ato: Fls. 267/268: não sendo o caso de atuação de ofício do Judiciário, esclareça o peticionante quais medidas pretende ver efetivada, sua finalidade e adequação correlatas. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Martins da Silva (OAB 218245/SP), Paula Renata Cezar Meireles (OAB 293610/SP), Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP)