Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 968/970, 1698/1700 e 1706/1708: O adicional de insalubridade não pode compor a base de…

Remetido ao DJE Relação: 0433/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 968/970, 1698/1700 e 1706/1708: O adicional de insalubridade não pode compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte ante seu caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Apelação nº 1028446-45.2014.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 03/10/2016; Apelação nº 1018915-61.2016.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26/10/2016; Apelação nº 1001314-13.2014.8.26.0506, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 23/09/2015. Indefiro o pedido de exibição de documentos, vez que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente nos sites da Secretaria da Fazenda ou da São Paulo Previdência, não sendo documento de posse exclusiva do Poder Público. Para tanto, basta que a parte exequente acesse o site https://portal.fazenda.sp.gov.br/ e proceda o seguinte caminho caminho: 1- Folha de pagamento, 2- Servidores Ativos e Inativos e 3- Demonstrativos de Pagamento. Caso o servidor não tenha acesso, basta clicar no link "Primeiro Acesso" e seguir as instruções constantes do site. O próprio site da Secretaria da Fazenda irá fornecer a senha. Caso o servidor seja militar em atividade, os documentos poderão ser obtidos no site, http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.Aspx (Servidores Militares Ativos) Caso o servidor seja aposentado, poderá acessar seu informe de rendimentos no site da SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/, clicando na sua categoria (inativo militar, aposentado civil, pensionista) e link dos informes de rendimento disponibilizados. Int. São Paulo, 14 de junho de 2022. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)