Remetido ao DJE Relação: 0153/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após…

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Processo 1061739-31.2019.8.26.0053 art.1010 §1º do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0153/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB 402169/SP)