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Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Vistos. Vista às partes acerca do parecer ministerial, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)