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Processo 0036858-41.2018.8.26.0053 Estado de São Paulo Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0902/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)