Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Com base nos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código…

Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Com base nos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)