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Remetido ao DJE Relação: 0907/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Intime-se. Advogados(s): Walter de Souza (OAB 145669/SP)