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Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos, com determinação para aguardar intactos o julgamento do recurso. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)