Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: Ante o que consta do Procedimento Comum que Aparecido Antonio Sales e outros movem em face da Fazen…

Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: Ante o que consta do Procedimento Comum que Aparecido Antonio Sales e outros movem em face da Fazenda do Estado de São Paulo, declaro cumprida a obrigação de fazer, julgando-a extinta nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Quanto ao prosseguimento da execução, importante ressaltar que deverá ser observado o que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)