Remetido ao DJE Relação: 0104/2018 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se de Ação Condenatória de Obrigação de Fazer, em que figura como ré a Fazenda Públ…

Remetido ao DJE Relação: 0104/2018 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se de Ação Condenatória de Obrigação de Fazer, em que figura como ré a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. De acordo com o artigo 8º " caput" da Lei 9.099/95, não podem figurar como partes no Juizado as pessoas jurídicas de direito público. 3. Destarte, remeta-se o presente feito ao cartório do distribuidor para redistribuição, observando-se as formalidades legais.Int. e dil. Advogados(s): Kamila Matos do Nascimento (OAB 394882/SP)