Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Fls. 371/395: Manifestem-se os Autores, em dez dias. (documentos juntados pela Fazenda Estadual) Ad…

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Processo 0023933-28.2009.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0041/2018 Teor do ato: Fls. 371/395: Manifestem-se os Autores, em dez dias. (documentos juntados pela Fazenda Estadual) Advogados(s): Jose Carlos Cabral Granado (OAB 125012/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP)