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Processo 1018958-10.2016.8.26.0114 Jose Fernando artigo 43Lei 9.099/95artigo 68

Remetido ao DJE Relação: 0316/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que o recurso interposto é tempestivo, o preparo foi efetuado de forma regular e o recebimento está sendo feito no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95 e artigo 68 do Provimento nº 806/2003. Intime-se o requerido para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Jose Fernando Costa Camargo (OAB 89225/SP)