Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 251/253: Ante o tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias para a Fazenda comprovar o int…

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Processo 0030159-49.2009.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 251/253: Ante o tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias para a Fazenda comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer.Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP)