Remetido ao DJE Relação: 0460/2016 Teor do ato: Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo comum de quinze (1…

Remetido ao DJE Relação: 0460/2016 Teor do ato: Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo comum de quinze (15) dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Henrique Parisi Pazeto (OAB 186108/SP)