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Remetido ao DJE Relação: 0454/2016 Teor do ato: Fls. 552/553: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP)