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Remetido ao DJE Relação: 0257/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MOACIR LIVINALLI, NILCE MILARÉ TIRAPELLI, ANIVALDO MANZATTO, BADER JORGE MARTINS LORENTE, CÂNDIDA DA COSTA BUENO, CLEMENTINA BENEDITA BARBOSA, CRISTINA LUCIA COLAÇO DIAS, DARCI IVONE VENDRAMEL, EDNA MONFREDINI MACHADO, ELISA APARECIDA RABELLO, ELIZA APARECIDA FAVA BARRETOS, ELIZA RAFAINE DA COSTA MAURINO, ENCARNAÇÃO MANZANO, JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, JOSÉ APARECIDO LEONEL, MARCIA MENEGHEL BARDOU DE CARVALHO, MARIA APARECIDA MARQUES WHITAKER, MARIA BERNADETE GROTHE OSTAPIUK, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, MARIA ELISA FOLTRAN, MARIA GLORIA MONGE, MARIA ISABEL TONIOLO COSTA, MARIA LÚCIA DA CRUZ, MARIA LUIZA PERES NEVES, MARIA THEREZA FERRAY RAMOS FÉRIS, MICHIKO MATSUCHITA MURAKAVA, NOVELINA DE MARIA PELICER, SONIA MARIA LUSTOSA COCATO VIANA, SONIA REGINA DA SILVA, VERA LUCIA RINKE, na ação de obrigação de fazer, c.c. indenização por danos materiais, promovida em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do NCPC).Em razão da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, de acordo com o art. 85, §8º, do NCPC, aplicado ao caso por analogia, em função do valor relativamente alto da causa e da baixa complexidade do caso.P.R.I.São Paulo, 18 de abril de 2016. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP)