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Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a prioridade e gratuidade. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo para processamento. A impugnação do(s) embargado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastre o nome do procurador dos embargados no sistema SAJ. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)