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Processo 0043035-36.2009.8.26.0053 art. 475-B, § 2º
Remetido ao DJE Relação: 0375/2015 Teor do ato: VISTOS. Intime-se a Fazenda Pública devedora a apresentar os informes oficiais faltantes, necessários ao início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-B, § 2º, c/c 362 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação de multa diária e demais cominações legais. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)