Remetido ao DJE Relação: 0300/2015 Teor do ato: Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o fe…

Remetido ao DJE Relação: 0300/2015 Teor do ato: Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores, face à sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, arbitro, eqüitativamente, em R$300,00 cada um (artigo 20, parágrafo 4o do CPC), sob a ressalva de que os autores são beneficiários da justiça gratuita (artigo 12 da LAJ). P.R.I. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)