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Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Fls. 140: 143: ciência ao impugnante. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Santos, 05 de fevereiro de 2014. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)