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Remetido ao DJE Relação: 0586/2012 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público - com as cautelas de estilo. Int . Advogados(s): Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)