Remetido ao DJE Relação: 0294/2010 Teor do ato: Vistos. Formulam os exeqüentes pedido de citação para cobrança de insuficiência no pagamento do pre…

Remetido ao DJE Relação: 0294/2010 Teor do ato: Vistos. Formulam os exeqüentes pedido de citação para cobrança de insuficiência no pagamento do precatório 877/97. Contudo, no pólo ativo da ação executiva há autêntico litisconsórcio facultativo, e o crédito pleiteado, na verdade, pertence a diversos autores. Neste contexto, faz-se necessária a individualização dos créditos, a fim de que se possa conferir, a qualquer momento do processo, a regularidade da representação processual de cada credor, bem como o crédito correspondente. Na verdade, a relação de autores com seus respectivos créditos são elementos fundamentais para a interposição de embargos por parte da executada, em razão do novo parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.382/2006. Desde então, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, recebendo numeração própria e andamento verdadeiramente autônomo, apesar da distribuição por dependência, e pode ou não ser apensado aos autos principais, Deste modo, concedo aos exeqüentes o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial, apresentando relação completa dos exeqüentes e de seus respectivos créditos individualizados. No silêncio, aguarde-se iniciativa dos exeqüentes. Int. Advogados(s): MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), CARMEN LUCIA BRANDAO (OAB 80779/SP)