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Remetido ao DJE Relação: 0152/2010 Teor do ato: Fls. 65/73 e 77/84: Recebo os recursos interpostos pelos Impetrantes e pela Fazenda do Estado, respectivamente, no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intimem-se. Advogados(s): HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)