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Remetido ao DJE Relação: 0035/2010 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo Réu. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP)