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Processo 0030159-49.2009.8.26.0053

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Aguardando Publicação Relação: 0244/2009 Teor do ato: J. Notifique-se a autoridade pública. Cumpra-se o regime legal. Oportunamente, ao MP. Int. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)