1008949-66.1995.8.26.0100

Conclusos para sentença Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Francisco Gentil Rodrigues da Ponte e Maria Dorinda Inês Mouro da Ponte contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação

Conclusos para sentença Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Francisco Gentil Rodrigues da Ponte e Maria Dorinda Inês Mouro da Ponte contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistentes nos apartamentos 307, 308 e 407, do Bloco III, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel; REJEITO os demais pedidos formulados, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. Afonso Celso da Silva - FLS. 171/74