1004650-36.2001.8.26.0100

Decisão Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações.

Decisão Vistos. Arquivem-se com as devidas anotações.

Remetido ao DJE Relação: 0103/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (

Remetido ao DJE Relação: 0103/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (fls. 37/38). Foi determinada a apresentação pela União da documentação pertinente aos processos vinculados ao crédito tributário cuja habilitação se pretende. Ofertados tais documentos (fls. 72 e ss.), seguiu-se manifestação do síndico e do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição (fls. 204/208 e 210/213). E os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. Impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso concreto na medida em que, na espécie, operou-se o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, lembrando-se ainda que, e em relação às execuções vinculadas às CDA's que instruem a inicial, as mesmas forma ajuizadas antes da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual apenas a citação pessoal do devedor sera causa de interrupção do lapso prescricional. E tal não ocorreu. Conjugue-se a isto que mesmo no procedimento executivo fiscal em que foi interposta exceção de pré-executividade, houve decisão judicial declarando nulos os atos processuais praticados até então, com determinação de emenda (fls. 149), situação esta que inviabiliza o reconhecimento da interrupção. No mais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento da inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7661/45 às execuções fiscais, com possibilidade de persecução do crédito independentemente da falência, razão pela qual deveria o habilitante ter agido com maior diligência no processo executivo, adotando comportamento pertinente para evitar a prescrição. Mas tal não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição na forma anteriormente exposta. Custas na forma da lei. P.R.I. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP)

Sentença Registrada

Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (fls. 3

Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados. O Falido manifestou-se pela exclusão de verba indevida na conta apresentada pelo credor (fls. 37/38). Foi determinada a apresentação pela União da documentação pertinente aos processos vinculados ao crédito tributário cuja habilitação se pretende. Ofertados tais documentos (fls. 72 e ss.), seguiu-se manifestação do síndico e do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição (fls. 204/208 e 210/213). E os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. Impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso concreto na medida em que, na espécie, operou-se o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, lembrando-se ainda que, e em relação às execuções vinculadas às CDA's que instruem a inicial, as mesmas forma ajuizadas antes da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual apenas a citação pessoal do devedor sera causa de interrupção do lapso prescricional. E tal não ocorreu. Conjugue-se a isto que mesmo no procedimento executivo fiscal em que foi interposta exceção de pré-executividade, houve decisão judicial declarando nulos os atos processuais praticados até então, com determinação de emenda (fls. 149), situação esta que inviabiliza o reconhecimento da interrupção. No mais, a jurisprudência já sedimentou o entendimento da inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7661/45 às execuções fiscais, com possibilidade de persecução do crédito independentemente da falência, razão pela qual deveria o habilitante ter agido com maior diligência no processo executivo, adotando comportamento pertinente para evitar a prescrição. Mas tal não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição na forma anteriormente exposta. Custas na forma da lei. P.R.I.