0037903-75.2014.8.26.0100

Processo Digitalizado

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2012/2016

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2012/2016

Remetido ao DJE Relação: 0077/2016 Teor do ato: Vistos. Constata-se divergência entre os valores apresentados pela impugnante e pelo administrador judicial em virtude da definição da data utilizada como referência para apuração do crédito. Assiste razão a

Remetido ao DJE Relação: 0077/2016 Teor do ato: Vistos. Constata-se divergência entre os valores apresentados pela impugnante e pelo administrador judicial em virtude da definição da data utilizada como referência para apuração do crédito. Assiste razão ao administrador judicial ao adotar a data da falência como referência, em atenção ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101, de modo a equalizar os créditos dos credores da falida, e, também, estando de acordo com o princípio de igualdade entre os credores, cerceando, deste modo, a possibilidade de benefício a credor em detrimento dos demais que dispõem das mesmas prerrogativas legais. Ademais, acerca da exclusão das verbas referentes a honorários advocatícios nos cálculos do administrador judicial apresentados às folhas 108, já se sedimentou a jurisprudência, inclusive no STJ, no sentido de que tanto a credora principal, como o respectivo advogado, portam legitimidade para a cobrança da verba honorária fixada em ação judicial. A súmula nº 306 resolve, definitivamente, a questão, quando estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte"(grifei). Verba referida, como apontado em cota ministerial, equipara-se a crédito de natureza trabalhista, tendo em vista sua natureza alimentar, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.152.218-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Isto posto, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1- R$ 19.168,90 crédito quirografário; 2- R$ 3.833,78 crédito trabalhista, referente a honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Emerson Batista (OAB 261610/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)

Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Remetido ao DJE Relação: 0019/2016 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio do habilitante, tornem ao M.P. Int. Advogados(s): Emerson Batista (OAB 261610/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0019/2016 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio do habilitante, tornem ao M.P. Int. Advogados(s): Emerson Batista (OAB 261610/SP)

Proferido Despacho Vistos. Diante do silêncio do habilitante, tornem ao M.P. Int.

Proferido Despacho Vistos. Diante do silêncio do habilitante, tornem ao M.P. Int.

Conclusos para Despacho

Autos no Prazo

Remetido ao DJE Relação: 0303/2015 Teor do ato: Vistos. Ao habilitante. Intime-se. Advogados(s): Emerson Batista (OAB 261610/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0303/2015 Teor do ato: Vistos. Ao habilitante. Intime-se. Advogados(s): Emerson Batista (OAB 261610/SP)

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho

Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho

Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/10/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 114 (Cota Ministerial): Digam o administrador judicial e a falida sobre a impugnação de fls. 113. Após, tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 114 (Cota Ministerial): Digam o administrador judicial e a falida sobre a impugnação de fls. 113. Após, tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Emerson Batista (OAB 261610/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Proferido Despacho Vistos. Fls. 114 (Cota Ministerial): Digam o administrador judicial e a falida sobre a impugnação de fls. 113. Após, tornem ao Ministério Público. Int.

Proferido Despacho Vistos. Fls. 114 (Cota Ministerial): Digam o administrador judicial e a falida sobre a impugnação de fls. 113. Após, tornem ao Ministério Público. Int.

Conclusos para Despacho CLS 14/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone

Conclusos para Despacho CLS 14/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/06/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/06/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista