Remetido ao DJE Relação: 1852/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme já decidido de forma reiterada nestes autos (vide decisão de fls. 17140/17142, …

Remetido ao DJE Relação: 1852/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme já decidido de forma reiterada nestes autos (vide decisão de fls. 17140/17142, item 9), cabe ao credor providenciar sua habilitação de crédito, caso não conste no quadro-geral de credores apresentado a partir de fls. 13626 (e mais recente quadro consolidado às fls. 19750/19816, de acordo com os critérios e índices já deliberados nas centenas de incidentes processuais já decididos por este Juízo), ou impugnação de crédito caso não concorde com o valor porventura indicado pelo Administrador Judicial, o que deverá ser feito por meio de incidente próprio de habilitação ou impugnação de crédito (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação ou impugnação de crédito de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que há centenas de credores trabalhistas (e de outras naturezas) que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer as penhoras nestes autos, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil da Unimed Paulistana. Portanto, indefiro todas as penhoras no rosto destes autos. Quanto aos eventuais dados bancários informados pelos credores (habilitados por meio de incidente, ou não), deverá o Administrador Judicial providenciar, como já tem sido noticiado em suas petições, a respectiva anotação para pagamento oportuno, observando-se a respectiva ordem das classes de credores, bem como observando-se as procurações juntadas por seus patronos. 2. Fls. 18039/18064: Aqui por engano a devolução da precatória. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 18183, item 21. Por colaboração ao Juízo, poderá o próprio Administrador Judicial extrair cópia da carta precatória, com encaminhamento ao Juízo correto. 3. Fls. 18115/8; 18698/18707; 18833/18853; 19291/19302; 19598/19626: Ao Administrador Judicial sobre a informação da FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA de aquisição da integralidade de créditos e direitos de credores da presente insolvência civil. 4. Fls. 18142/18163: Ao Administrador Judicial sobre a informação da CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA de aquisição da integralidade de créditos e direitos de credores da presente insolvência civil. 5. Fls. 18164/18171; 19239/19240: Cartas de arrematação expedidas, conforme fls. 19257/19263. Providencie-se, ainda, a respectiva baixa via RENAJUD, caso ainda reste alguma pendência para este processo, conforme pedido de fls. 19281/19287. 6. Fls. 18175/18188: Ciente da entrega da informação acerca da entrega das chaves do bem imóvel matriculado perante o 04º Cartório de Registro de Imóveis da Capital sob os nº. 8.471 e 8.472 (fls. 18189/18191). 7. Diante da concordância do Administrador Judicial, defiro a cessão de crédito em favor de CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA dos créditos de: JEOVÁ CAETANO FERREIRA; NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA; FÁBIO LUIZ DE BARROS. 8. Fls. 17924/17928: Conforme bem delineado pelo Administrador Judicial às fls. 18178/18181, item 13, o presente feito trata apenas da insolvência civil da Unimed Paulistana, devendo as dívidas serem restritas à cooperativa insolvente. Nota-se que as dívidas apresentadas pelo Município de São Paulo (fls. 17926/17928) são anteriores à decretação da liquidação extrajudicial, afastando a natureza extraconcursal, devendo o crédito ser considerado de natureza tributária, a ser pago apenas após a quitação do passivo trabalhista. 9. Fls. 18016/18017: Tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo ao Banco Bradesco, não é o caso de republicação dos despachos/decisões anteriores, o que acarretaria maior prejuízo ao andamento do feito. 10. Fls. 16961/16963, 16968/16972, 17206/17207 e 18085/18099: O pagamento em favor de Fiama Mayara Bastos Nunes, Priscila Argemiro Cardozo, Selma D'Arrigo e Abel Costa Vale, credores da classe de quirografários, somente ocorrerá após o esgotamento das classes precedentes (extraconcorsais, trabalhistas e tributários). O credor, ainda, deverá proceder conforme item "1" acima. 11. Fls. 18100/18102: Conforme bem apontado pelo Administrador Judicial, o crédito noticiado foi constituído apenas em face de UP Saúde Ocupacional S/A, a qual não foi atingida pela declaração de insolvência civil deste processo, motivo pelo qual indefiro a anotação de penhora no rosto destes autos, reportando-me, ainda, ao disposto no item "1" acima para fins de eventual pedido de habilitação. 12. Diante da concordância do Administrador Judicial, defiro a cessão de crédito em favor de FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA dos créditos de: EDUARDO BLAY LEIDERMAN; CLÁUDIA SANCHES CAPUTTI e EDISON EDUARDO DAUD. 13. Fls. 18141: Conforme já deliberado em diversas oportunidades neste processo com relação a diversos outros créditos de natureza trabalhista, cabe ao Juízo Universal da Insolvência Civil proceder a arrecadação dos bens e valores da insolvente, bem como promover a execução concursal, com posterior pagamentos aos diversos credores, inclusive de natureza trabalhista. Determino, portanto, que se oficie ao D. Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº. 1001686-83.2017.5.02.00 82) para que proceda a transferência do montante de R$ 16.592,14 (e eventuais acréscimos) para uma conta judicial vinculada a este processo de insolvência civil da UNIMED PAULISTANA. Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial, o qual deve ser instruído com orientações e o número da conta judicial para a transferência do valor. 14. Fls. 18332/18527: Quanto ao pedido de levantamento dos honorários devidos ao Administrador Judicial referentes aos serviços prestados no período de maio/2024 a julho/2025, diante da não oposição do Ministério Público (fl. 18533), bem como porque os valores devidos são de natureza extraconcursal, na forma do artigo 84, I-D da Lei nº 11.101/2005, além da disponibilidade de valores suficientes e que em nada prejudicarão os credores preferenciais, notadamente os de natureza trabalhista, defiro o levantamento da quantia de R$ 146.930,00 (Formulário às fls. 18527). 15. Fls. 18627/18696: Ao Administrador Judicial sobre a petição do Município de São Paulo. 16. Fls. 19538/19539: Ao Administrador Judicial sobre a petição da ANCAL, arrematante de um dos imóveis, para que seja dada uma destinação aos veículos indicados. 17. Fls. 19707/19710 e 19711/19744: Ciente do julgamento definitivo do REsp nº 2.160.926/SP pelo C. STJ, bem como da decisão autorizando o levantamento perante à 23ª Vara Cível Central dos valores lá bloqueados em favor do HAOC. Nada mais a deliberar por este Juízo a respeito do referido valor. 18. Fl. 19745: Ao Administrador Judicial. Proferida decisão apartada quanto à petição de fls. 19746/19818 do Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Adriana de Souza Santos (OAB 285996/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP), Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP), Angela Lucio (OAB 296368/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Rosana de Andrade Wilke (OAB 282899/SP), Elton Carlos Viana Possa (OAB 282307/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Edson Paulo Evangelista (OAB 306443/SP), Adelson de Almeida Filho (OAB 308108/SP), Mauricio Barella (OAB 307673/SP), Edson Fabio Braz dos Santos (OAB 307078/SP), Andreia Diniz Carrate (OAB 306207/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Carlos Eduardo Carmona (OAB 305123/SP), Fabio Guccione Moreira (OAB 304156/SP), Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP), Eduardo Nelo Tavares (OAB 109567/SP), Joao Carlos Thomazoni de Carvalho Junior (OAB 121388/SP), Henrique Rocha Ventureli (OAB 312526/SP), Roberto Augusto Magalhães Silva (OAB 262843/SP), Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB 260502/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Marcia Cristina Resina Alves (OAB 259579/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Fernanda Pasqualini Moric (OAB 257886/SP), Raquel Marcos Ferrari Vida Leal (OAB 261144/SP), Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP), Percio Farina (OAB 95262/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Andressa Ruiz Cereto (OAB 272598/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Armando Norio Miyazaki Junior (OAB 277576/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Renato dos Reis Greghi (OAB 271988/SP), Fabricia Iara dos Santos Cabrera (OAB 274491/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Joana D`arc Aparecida de Souza 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