Remetido ao DJE Relação: 0853/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 275: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalment…

Remetido ao DJE Relação: 0853/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 275: Proceda-se nos termos determinados pela Superior Instância. INTIME-SE pessoalmente o(a) Patrono(a) para tomar ciência do V. Acórdão, a partir da qual fluirá o prazo legal para a interposição de eventuais embargos ou recursos, servindo o presente como MANDADO. Protocolado eventual recurso/embargos, deverão os autos retornarem ao E. Tribunal de Justiça, juntada a petição de interposição. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e tornem conclusos para deliberação. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP), Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP)