PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.26.80014638-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 09/02/2026 10:21

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.