Remetido ao DJE Relação: 2224/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto para controle, última decisão às fls. 17845/6 datada de 07/11/2025. 2. Fls. 17101/…

Remetido ao DJE Relação: 2224/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto para controle, última decisão às fls. 17845/6 datada de 07/11/2025. 2. Fls. 17101/17102 e 17884: Conforme já decidido de forma reiterada nestes autos (vide decisão de fls. 17140/17142, item 9), a penhora no rosto dos autos é incabível e impertinente, cabendo ao credor providenciar sua habilitação de crédito, caso não conste no quadro-geral de credores apresentado a partir de fls. 13626, ou impugnação de crédito, caso não concorde com o valor porventura indicar, por meio de incidente próprio de habilitação ou impugnação de crédito (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há centenas de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil da Unimed Paulistana. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos do credor Peterson Natalino Medeiros, oriundo do processo nº 0001724-34.2015.5.02.0066, em trâmite perante a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região. Ciência ao Administrador Judicial para, se o caso, tomar as providências necessárias perante o D. Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. 3. Fls. 17892/17893 e 17909/17911: Credores Leonardo Cunha dos Santos e Márcia de Souza Silva, deverá proceder, se o caso, conforme indicado no item "2" acima. 4. Fls. 17924/17925: Ao Administrador Judicial sobre a petição do Município de São Paulo. 5. Fls. 17950: Com fundamento no art. 320-G do Provimento nº 149/2023, alterado pelo Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 141, II da Lei nº 11.101/2005, este aplicado por analogia à presente insolvência civil da Unimed Paulistana, o pedido da arrematante deve ser deferido. Confira-se o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado, oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel, que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2221786-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., Des. Rel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, julgado em 16 de outubro de 2025). Isto posto, defiro o cancelamento das restrições referentes a todas as penhoras, indisponibilidades de bens e eventuais outras restrições com relação aos imóveis de matrículas nºs. 8.471 e 8.472, ambos do 4º CRI de São Paulo/SP, arrematados nestes autos, conforme carta de arrematação de fls. 17784/17785, ficando o arrematante isento de custas e emolumentos para as respectivas baixas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por este magistrado como ofício para a baixa perante as matrículas dos imóveis, a ser encaminhado pela arrematante ao CRI competente. No que tange à base de cálculo para o registro ou imposto de transmissão, a questão foge da competência deste Juízo, cabendo à parte arrematante postular pelas vias próprias, ou perante o Juízo Corregedor da Serventia Extrajudicial. 6. Vista ao Ministério Público. 7. Após a manifestação ministerial, tornem conclusos para análise da petição de fls. 17929/17941 da Unimed Paulistana. Intime-se. Advogados(s): Rosana de Andrade Wilke (OAB 282899/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP), Adriana de Souza Santos (OAB 285996/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Rosemeire Branco Lopes (OAB 279777/SP), Andressa Ruiz Cereto (OAB 272598/SP), Armando Norio Miyazaki Junior (OAB 277576/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Renato dos Reis Greghi (OAB 271988/SP), Fabio Guccione Moreira (OAB 304156/SP), Andreia Diniz Carrate (OAB 306207/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Edson Paulo Evangelista (OAB 306443/SP), Carlos Eduardo Carmona (OAB 305123/SP), Angela Lucio (OAB 296368/SP), Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP), Joao Carlos T de Carvalho Junior (OAB 121388/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP), Edson Fabio Braz dos Santos (OAB 307078/SP), Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP), Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP), Roberto Augusto Magalhães Silva (OAB 262843/SP), Fernanda Pasqualini Moric (OAB 257886/SP), Raquel Marcos Ferrari (OAB 261144/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Percio Farina (OAB 95262/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Sergio Bushatsky (OAB 89249/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fabricia Iara dos Santos Cabrera (OAB 274491/SP), Marcia Cristina Resina Alves (OAB 259579/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB 260502/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Jeniffer Simoni Morbi Piga (OAB 261347/SP), Ana Paula Lopes Pina (OAB 264849/SP), Joana D`arc Aparecida de Souza (OAB 268952/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Nadia Osowiec (OAB 71885/SP), JULIANA FERLA GUILHERMANO (OAB 89279/RS), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP), Danilo Elias dos Santos (OAB 407189/SP), Rafael Alvarez Rodrigues (OAB 387674/SP), Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP), Daiana Martins dos Santos (OAB 409699/SP), Josivânio do Amaral Nicacio (OAB 369127/SP), Claudia Aparecida Custodio (OAB 368548/SP), Henrique Mollo (OAB 368190/SP), Gabriela Carvalho Medeiros (OAB 363181/SP), Andre Gomes Rodrigues de Freitas (OAB 362013/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), Marília Braz Antonino (OAB 418412/SP), Leticia Mendes Mangianelli (OAB 436103/SP), Zanatta & Dammenhain Sociedade de Advogados (OAB 13848/SP), João Paulo Dias Morandini (OAB 453207/SP), Cássio Moreira (OAB 63005/RS), Camila Yumi Nagata Costa (OAB 459441/SP), Eliane Araujo Silva (OAB 475875/SP), Magna Fernanda Reis Lanini (OAB 476339/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP), Mauricio Barella (OAB 307673/SP), 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