Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Fica, também, intimado a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".