PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, dizendo a parte autora. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.