Sulina Seguradora S.a. (Massa Falida)

Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial c

Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se.

Decisão Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se.

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se.

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se.

Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se.

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Decisão Decisão - Interlocutória

Decisão Decisão - Interlocutória

Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.

Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sen

Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sandra Ferreira de Sena (OAB 98451/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Decisão Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se

Decisão Vistos. Fls. 68/83: Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se

Remetido ao DJE Relação: 0258/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no m

Remetido ao DJE Relação: 0258/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no montante de R$ 266.743,45, decorrente da ação de cobrança que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito nos valores R$ 174.383,37, como crédito privilégio geral e R$ 25,13, como crédito quirografário, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. (fls. 44/49). A habilitante discordou da atualização apresentada no parecer contábil (fls. 53/56). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de Sulina Seguradora S.A, o valor apurado pelo administrador judicial (fls. 44/49) em favor da Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no montante de R$ 266.743,45, decorrente da

Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE nos autos de falência de Sulina Seguradora S.A, alegando ser credora da massa falida no montante de R$ 266.743,45, decorrente da ação de cobrança que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juntou documentos. O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se favorável à habilitação do crédito nos valores R$ 174.383,37, como crédito privilégio geral e R$ 25,13, como crédito quirografário, tendo em vista que a fluência dos juros deve ser interrompida diante da liquidação extrajudicial. (fls. 44/49). A habilitante discordou da atualização apresentada no parecer contábil (fls. 53/56). O MP acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 58/59) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e sua classificação. No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo." A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de Sulina Seguradora S.A, o valor apurado pelo administrador judicial (fls. 44/49) em favor da Fundação Para o Desenvolvimento Da Educação - FDE Intime-se.

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa

Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa