Fábio Sergio Beraldo

Decisão Arquivem-se.

Decisão Arquivem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: 1-) Fls. 180/181: Defiro. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de fls. 102/104, bem como que o cancelamento dos registros é consequência das determinações contidas na senten

Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: 1-) Fls. 180/181: Defiro. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de fls. 102/104, bem como que o cancelamento dos registros é consequência das determinações contidas na sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento dos registros e a regularização da matrícula do imóvel descrito como lote n.º 07 da quadra B do Loteamento Residencial Terras Nobres. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providenciem os requerentes a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em cinco dias. 2-) Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP)

Decisão 1-) Fls. 180/181: Defiro. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de fls. 102/104, bem como que o cancelamento dos registros é consequência das determinações contidas na sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de

Decisão 1-) Fls. 180/181: Defiro. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão de fls. 102/104, bem como que o cancelamento dos registros é consequência das determinações contidas na sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento dos registros e a regularização da matrícula do imóvel descrito como lote n.º 07 da quadra B do Loteamento Residencial Terras Nobres. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providenciem os requerentes a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em cinco dias. 2-) Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Petição de fls.175 não pertence a esses autos e sim aos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006119-80.2018.8.26.0281, regularize-se Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trev

Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Petição de fls.175 não pertence a esses autos e sim aos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006119-80.2018.8.26.0281, regularize-se Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)

Ato ordinatório Petição de fls.175 não pertence a esses autos e sim aos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006119-80.2018.8.26.0281, regularize-se

Ato ordinatório Petição de fls.175 não pertence a esses autos e sim aos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006119-80.2018.8.26.0281, regularize-se

Início da Execução Juntado 0006119-80.2018.8.26.0281 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0006119-80.2018.8.26.0281 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0228/2018 Teor do ato: Sentença transitou em julgado. Providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do CPC, observando o disposto no artigo 524 do CPC. Nada s

Remetido ao DJE Relação: 0228/2018 Teor do ato: Sentença transitou em julgado. Providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do CPC, observando o disposto no artigo 524 do CPC. Nada sendo providenciado, os autos serão arquivados. Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sentença transitou em julgado. Providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do CPC, observando o disposto no artigo 524 do CPC. Nada sendo providenc

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sentença transitou em julgado. Providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do CPC, observando o disposto no artigo 524 do CPC. Nada sendo providenciado, os autos serão arquivados.

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Sergio Beraldo e outro contra Tres Lagos Empreendimentos Ltda e, por conseguinte: Declaro a abusividade da cláusula VI. 5 do contrat

Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Sergio Beraldo e outro contra Tres Lagos Empreendimentos Ltda e, por conseguinte: Declaro a abusividade da cláusula VI. 5 do contrato celebrado, bem como a sua nulidade. Declaro a rescisão do contrato de fls. 14/38 (Lote nº 7, Quadra B, do Loteamento Residencial Terras Nobres, localizado no Bairro da Posse, Itatiba SP), havido entre as partes. Determino a devolução, pela parte requerida, aos requerentes de 90% dos valores pagos (fls. 64/76), com correção monetária a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês, desde a citação. Salienta-se que a devolução da quantia deve se dar de uma só vez (enunciado n.º 02 da súmula de jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, com fulcro nos critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o advento do NCPC, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Após o trânsito em julgado da sentença, providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, observe-se que o pedido deverá obedecer ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 2015. P. I. C. Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Sergio Beraldo e outro contra Tres Lagos Empreendimentos Ltda e, por conseguinte: Declaro a abusividade da cláusula VI. 5 do contrato celebrado,

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Sergio Beraldo e outro contra Tres Lagos Empreendimentos Ltda e, por conseguinte: Declaro a abusividade da cláusula VI. 5 do contrato celebrado, bem como a sua nulidade. Declaro a rescisão do contrato de fls. 14/38 (Lote nº 7, Quadra B, do Loteamento Residencial Terras Nobres, localizado no Bairro da Posse, Itatiba SP), havido entre as partes. Determino a devolução, pela parte requerida, aos requerentes de 90% dos valores pagos (fls. 64/76), com correção monetária a partir dos desembolsos (enunciado n.º 43 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês, desde a citação. Salienta-se que a devolução da quantia deve se dar de uma só vez (enunciado n.º 02 da súmula de jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, com fulcro nos critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o advento do NCPC, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Após o trânsito em julgado da sentença, providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, observe-se que o pedido deverá obedecer ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 2015. P. I. C.

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgam

Decisão Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Remetido ao DJE Relação: 0103/2018 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Nada há a reapreciar.Anote-se a interposição. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação.Intime-se. Advogados(s

Remetido ao DJE Relação: 0103/2018 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Nada há a reapreciar.Anote-se a interposição. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação.Intime-se. Advogados(s): Sumaia Abou Mourad (OAB 102646/SP), Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB 201881/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Nada há a reapreciar.Anote-se a interposição. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação.Intime-se.

Decisão Vistos.Mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Nada há a reapreciar.Anote-se a interposição. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação.Intime-se.