Cleiton Tolentino de Almeida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantadas eventu

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantadas eventuais penhoras e por liberados os depositários, autorizando a expedição do necessário para o levantamento de valores e registros de constrição, com custas a cargo dos executados/interessados independente do trânsito em julgado, face renúncia da exequente ao prazo recursal, o qual homologo. Defiro a expedição de MLE em favor do executado referente aos depósitos judiciais que constar dos autos e porventura ainda não levantados, intimando-se caso necessário, à providenciar o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE, 10/07/19. Em cumprimento ao Parecer nº 17/2019-J, ao Provimento CG nº 13/2019 e ao Comunicado Conjunto Presidência/Corregedoria nº 484/2019, certifique-se acerca das custas processuais, cobrando-se a parte executada para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual (NSCGJ, artigo 1.098, § 2º). Na inércia, ou constatada a mudança de endereço sem a devida informação nos autos, expeça-se a comunicação eletrônica de dívida ativa, conforme estabelecido pelo Comunicado nº 1.303/2019 (DJE, 26/08/19, fls. 04/07), através do e-SAJ, código 505265. Em caso de eventual restrição do nome de executados em órgãos de proteção ao crédito, a parte interessada deverá providenciar a exclusão diretamente nos órgãos, e somente em relação a este executivo fiscal. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conclusos para Sentença

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte c

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;)

Remetido ao DJE Relação: 0644/2026 Teor do ato: Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, inti

Remetido ao DJE Relação: 0644/2026 Teor do ato: Vista à parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). (Art. 196, XXVIII, das NSCGJ - Recebido o recurso de apelação, intimará a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Na hipótese de apelação interposta contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) os autos serão remetidos ao juiz, que poderá retratar-se, e, caso não haja exercício de retratação, deve-se expedir o necessário para citação do réu para responder ao recurso, devendo o autor apelante providenciar o necessário para tanto;) Advogados(s): Julio Cesar Chionha (OAB 363622/SP)

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus NELSON TOLENTINO DE ALMEIDA e HILDA XAVIER DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva; b) JULGO PROCEDENT

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus NELSON TOLENTINO DE ALMEIDA e HILDA XAVIER DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva; b) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação aos demais réus para DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 17.541 do 3º Registro de Imóveis de Campinas e DETERMINAR a alienação judicial do bem, consignando-se que a venda deverá observar o usufruto vitalício instituído em favor de Nelson Tolentino de Almeida e Hilda Xavier dos Santos, o qual permanecerá hígido sobre a respectiva cota-parte. O produto da alienação será partilhado entre os coproprietários na proporção de seus quinhões constantes da matrícula imobiliária, após a prévia avaliação do bem, a ser realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para os réus proprietários, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade, nos termos da fundamentação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0419/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus NELSON TOLENTINO DE ALMEIDA e HILDA XAVIER DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passi

Remetido ao DJE Relação: 0419/2026 Teor do ato: Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus NELSON TOLENTINO DE ALMEIDA e HILDA XAVIER DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva; b) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação aos demais réus para DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 17.541 do 3º Registro de Imóveis de Campinas e DETERMINAR a alienação judicial do bem, consignando-se que a venda deverá observar o usufruto vitalício instituído em favor de Nelson Tolentino de Almeida e Hilda Xavier dos Santos, o qual permanecerá hígido sobre a respectiva cota-parte. O produto da alienação será partilhado entre os coproprietários na proporção de seus quinhões constantes da matrícula imobiliária, após a prévia avaliação do bem, a ser realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento. As custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para os réus proprietários, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade, nos termos da fundamentação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Chionha (OAB 363622/SP)

Conclusos para Sentença