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Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1099/2026 Teor do ato: Fl. 8140: última decisão. Fls. 8149-8156 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, it

Remetido ao DJE Relação: 1099/2026 Teor do ato: Fl. 8140: última decisão. Fls. 8149-8156 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado, dando ciência ao AJ mediante ato ordinatório para manifestação em 30 dias. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Atila Miranda de Sousa (OAB 57534/RS), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG), Janielma Gomes Soares Rocha (OAB 436488/SP), Tatiane Bittencour (OAB 109418/RS), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Felipe Navega Medeiros (OAB 217017/SP), Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB 200516/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 8140: última decisão. Fls. 8149-8156 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 8140: última decisão. Fls. 8149-8156 (AJ): ciência aos credores e interessados; ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado, dando ciência ao AJ mediante ato ordinatório para manifestação em 30 dias.

Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do

Remetido ao DJE Relação: 0998/2026 Teor do ato: Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. Em suma, alegam que: (i) a falta de pagamento da segunda parcela decorre da ausência ou desatualização de dados bancários dos credores, da pendência de trânsito em julgado de incidentes processuais ou de inconsistências bancárias; (ii) os "pagamentos parciais" correspondem ao pagamento inicial limitado a R$ 17.500,00; (iii) os valores "em preparação para pagamento" já foram autorizados, restando apenas o processamento bancário; e (iv) os créditos sub judice, no total de R$ 3.211.363,27, estão devidamente controlados e provisionados em apartado. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial destacou que os questionamentos sobre o cumprimento do PRJ decorrem de diversas manifestações de credores que afirmam não ter recebido seus créditos (a título de exemplo, citando às fls. 53813/53829, 53848, 53887/53888 e 53982/53985), lembrando que o prazo para pagamento parcial do plano encerrou-se em 31 de março de 2026. Assim, opinou pela intimação das Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, comprovem as medidas adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários (em especial porque os dados bancários utilizados para o pagamento da primeira parcela foram informados através do e-mail [email protected], conforme a clausula 22.2 do PRJ), demonstrem as providências implementadas para viabilizar os pagamentos, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, e apresentem relação dos credores aos quais ainda subsistem dificuldades para pagamento. O Ministério Público, às fls. 54092/54093, manifestou-se favoravelmente ao parecer. Posteriormente, às fls. 54194/54205, as Recuperandas informam a quitação dos créditos trabalhistas regulares, assim considerados aqueles cujos dados bancários são de seu conhecimento, esclarecendo que ainda remanesce pendente o pagamento da segunda parcela dos créditos de parte dos credores das Classes III e IV, em razão da ausência de atualização de seus dados bancários, embora o canal [email protected] continue ativo para atendimento e regularização dessas informações. Dessa forma, requerem a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da revisão da categoria "Credores com 2ª parcela pendente por ausência de dados bancários", a fim de encaminhar novas solicitações de envio dos dados bancários e viabilizar os pagamentos pendentes. Por fim, o credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, às fls. 54035/54037, informou que não recebeu o pagamento referente a 2ª parcela do PRJ, apesar de já ter informado os seus dados bancários, inclusive porque recebeu a primeira parcela regularmente. Desde 08 de abril de 2026, a Administradora Judicial (fls. 53079/53086) e diversos credores vêm noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, à vista dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do tema às fls. 53938/53948 e 54194/54199, intimem-se estas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as providências efetivamente adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários para o recebimento da segunda parcela, bem como demonstrem o respectivo provisionamento dos valores, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e previu tal medida para os casos de ausência de informações bancárias pelos credores constantes do Quadro Geral de Credores. Deverão, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação individualizada dos credores com pagamentos pendentes, indicando, em relação a cada um, a respectiva classe, o valor do crédito, a causa da pendência e as providências adotadas para sua regularização, uma vez que a relação anteriormente juntada aos autos não permite a identificação dos credores individualmente. Por fim, comprovada a disponibilidade dos dados bancários do credor do credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, promovam o pagamento da segunda parcela prevista no PRJ no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DA REGULARIDADE FISCAL Fls. 54038/54072 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, item 2, informam que seguem adotando medidas para obtenção das CNDs e CP-ENs, apresentando relatório atualizado da situação fiscal de seus CNPJs ativos, inativos em encerramento e suspensos, bem como repositório digital das certidões. Esclarecem que possuem índices distintos de regularização nas esferas estadual, municipal e federal, destacando que o único CNPJ suspenso, vinculado ao Estado do Paraná, encontra-se em regularização, com CPEN válida até 15/09/2026. Informam, ainda, que mantêm tratativas com a SEFAZ/SP e estão em processo de adesão à transação tributária federal prevista nos arts. 10-A a 10-C da Lei nº 10.522/2002. Ao final, requerem a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação das certidões remanescentes. Às Fls. 53880/53886, o Estado do Paraná apresenta relatório acerca das pendências existentes no âmbito do parcelamento dos créditos tributários das Recuperandas junto ao Estado do Paraná. Ademais, às fls. 54017/54034, o Município de São Bernardo do Campo, informa a existência de débitos fiscais em aberto em nome das Recuperandas e requer sua intimação para que apresentem certidão de regularidade fiscal perante o ente municipal ou comprovem a adesão ao programa de parcelamento ou transação tributária dos respectivos débitos. Dessa forma, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informarem a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. DAS CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 53889/53892 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda): Em atendimento à decisão de fls. 53789/53797, item 4, informa que os poderes de representação do Sr. John Chidsey e da Sra. Ilene Kobert não decorrem da procuração anteriormente juntada aos autos, mas da própria certidão acostada às fls. 53629/53631, razão pela qual requereram a homologação da cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a DAL. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial consignou que a cadeia de representação da DAL não restou devidamente comprovada nos autos, opinando pela intimação da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que apresente documentação apta a demonstrar, de forma integral, regular e inequívoca, a cadeia de representação da referida entidade. Na sequência, às fls. 54116/54192, a Vórtx junta o Restated Operating Agreement, da Doctor's Associates LLC que aponta a Sra. Ilene Kobert e o Sr. John Chidsey como parte do grupo diretório da empresa, demonstrando a cadeia de representação completa. Tendo em vista a comprovação da cadeia de representação, homologo a cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Doctor's Associates LLC. Consigno, por oportuno, que a cessão de crédito firmada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. já foi homologada por meio da decisão de fls. 53789/53797, item 4. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. Fls. 53893/53937 (North Securitizadora S.A.): Em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 53789/53797, item 4, apresenta os documentos pendentes destinados à comprovação dos poderes de representação necessários à celebração e assinatura do Instrumento de Cessão de Crédito acostado às fls. 53324/53329. Conforme consignado pela Administradora Judicial às fls. 54007/54016, a North Securitizadora S.A. celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e, posteriormente, cedeu tais créditos à XSNIPER Investimentos Ltda., manifestando-se favoravelmente à homologação das referidas cessões diante da comprovação da regular cadeia sucessória dos créditos e dos respectivos poderes de representação das partes envolvidas. Às fls. 54092/54093, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, e da comprovação da cadeia de representação homologo as cessões de crédito celebradas, inicialmente, entre o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e a North Securitizadora S.A. e, posteriormente, entre a North Securitizadora S.A. e a XSNIPER Investimentos Ltda. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. 4. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53798/53812 e 53813/53829 (Marcia Pereira Viana): Informa que, como credora trabalhista, no montante de R$ 60.293,04, mesmo após o envio de seus dados bancários às Recuperandas, não recebeu qualquer pagamento relacionado ao seu crédito. Ademais, alega que as Recuperandas deixaram de adimplir os honorários advocatícios devidos à sua patrona, os quais possuem natureza extraconcursal. Às fls. 54194/54205 as Recuperandas apresentaram o comprovante de duas parcelas de R$ 27.900,92, equivalente a R$ 55.801,84, valor concursal registrado no QGC (nos termos da habilitação de crédito nº 1078721-66.2025.8.26.0100). Ciente do pagamento da credora trabalhista, no mais, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito do crédito extraconcursal relativo aos honorários advocatícios. Fls. 53850/53879 (Telefônica Brasil S/A); 53986/53999 (Ideal Work Uniformes e EPIs LTDA.); 54094/54096 (Liotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.); 54097/54114 (Iron Mountain do Brasil Ltda): Trata-se de pedidos de regularização processual. À Z. Serventia para tomada das providências necessárias. Ademais, a Ideal Work, credora quirografária informa seus dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 53965/53971 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, informam que o débito relacionado na notificação extrajudicial encaminhada pela credora EBT, noticiada às fls. 53558/53566, se encontra em negociação, tendo sido ajustada a redução do valor mensal da armazenagem, efetuado o pagamento da parcela referente a março de 2026, elaborada confissão de dívida no valor de R$ 860.611,56 e promovida a retirada de parte dos bens armazenados. Ademais, requereram a reclassificação do crédito de R$ 553.792,43, atualmente lançado na Classe IV do Quadro Geral de Credores, para a Classe III, mantendo-se inalterado o crédito de R$ 541.727,82 já registrado nesta última classe, bem como foram apresentados comprovantes de pagamento referentes à 1ª e 2ª parcelas do PRJ. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial, manifestou ciência das informações prestadas, não se opondo pela reclassificação dos créditos da credora EBT da Classe IV (no valor de R$ 553.792,43) para a Classe III, consignando que tal providência não implica alteração na forma de pagamento prevista no plano. Ciente. Ante a natureza da empresa altere-se a classificação do crédito registrado como Classe IV Créditos ME e EPP, para Classe III Créditos Quirografários. Fls. 54000/54005 (Mark & Bridges Tecnologia LTDA): Informa ser credor do crédito de R$ 74.256,00, classificado como crédito quirografário, nos termos da habilitação de crédito nº 1063320-27.2025.8.26.0100, alegando que referido crédito não teria sido devidamente incluído no Quadro Geral de Credores. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial apontou que o quadro geral de credores consolidado, previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05, ainda não foi apresentado, em razão da existência de habilitações e impugnações de crédito pendentes de julgamento e que realiza o controle administrativo das alterações decorrentes desses incidentes, já constando em seus registros o crédito do credor. Ciência às Recuperandas e ao Credor. Fls. 54076/54086 (RF Label Suprimentos Para Informatica Ltda ME): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, distribuído por peticionamento inicial no eproc, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 54087/54089 (Ofício processo nº 1002081-74.2025.5.02.0315): Trata-se de ofício oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos solicitando a reserva do valor de R$ 22.500,00 em prol da credora Nathalia de Macedo da Silva. Defiro a reserva de crédito requerida, ao Administrador Judicial para fins de anotação da reserva. Ademais, deverá a Administradora Judicial responder ao ofício, comunicando que o credor deverá apresentar seu pedido de habilitação de crédito em incidente processual autônomo, nos termos do disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025. Fls. 54207 (Localiza Fleet S.A.): Informa estar ciente dos últimos andamentos processuais. Ciente. Fls. 54209/54219; 54221/54230; (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2143126-06.2025.8.26.0000 e nº 2115908-03.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados Advogados(s): João Gabriel Menezes Faria (OAB 344496/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), Gisele Henrique Floriano (OAB 353314/SP), Bruna Cristina Prudencio Luporini (OAB 352136/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Natália Yazbek Orsovay Ferrari (OAB 345301/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Valdemir Jose da Silva (OAB 354946/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), Ricardo Eidelchtein (OAB 337873/SP), Valter Barcellos Costa (OAB 335427/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Tatiana Coelho Taborda (OAB 371034/SP), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), Daniel Cidrão Frota (OAB 19976/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Lalinska Dobra Buzas (OAB 368229/SP), Jéssica Rossatto (OAB 365345/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP), Marcio Joaquim Pacheco (OAB 361778/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), VIRIATO MONTENEGRO (OAB 95381/RJ), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Walmor de Araujo Bavaroti (OAB 297903/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Bruno Alexandre Gozzi (OAB 296681/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Patricia Maira de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Marcos Superbus Soares (OAB 285445/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Marcio Wanderley de Azevedo (OAB 13404/DF), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Sidenilson Santos Fontes (OAB 321320/SP), Priscila Amaro de Menezes (OAB 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Martins Meira Fonseca (OAB 230167/RJ), Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB 504016/SP), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Nathalia Cesar Menezes (OAB 82651/RS), João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB 508165/SP), Gladimir Adriani Poletto (OAB 21206/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB 504014/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB 123643/MG), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB 405493/SP), Marcus Barbosa Awazu (OAB 404169/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Rodolfo Bueno Marangon (OAB 401822/SP), Giovana Maria de Barros Leite (OAB 394050/SP), João Vicente Loureiro de 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Baptista Frizarin (OAB 425761/SP), Verônica Oliveira Corradini (OAB 425872/SP), Jose Alberto Machado Neto (OAB 424530/SP), Beatriz de Cassia Afonso (OAB 423780/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ), Renato Lobo Guimarães (OAB 14517/DF), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Aron Storch (OAB 419482/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Glauber Julian Pazzarini Hernandes (OAB 166990/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), João Paulo Carreiro do Rego (OAB 169142/SP), Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB 157854/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB 195776/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB 185048/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Ana Paula Menezes Faustino (OAB 134228/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Renato Macedo Buranello (OAB 125301/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB 114170/SP), Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Ricardo Jose Bellem (OAB 108334/SP), Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB 107386/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Marcelo Forneiro Machado (OAB 150568/SP), Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB 150226/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ricardo Madrona Saes (OAB 140202/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marco Aurelio Pizza da Silva (OAB 283570/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Jessica de Carvalho Sene Shima (OAB 282327/SP), Cristiane Aparecida de Araujo Lima (OAB 278719/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Patricia Barreto Gaspar Adami (OAB 268544/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Marcelo Florentino Viana (OAB 267493/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Flavia Ganzella Fragnan (OAB 261904/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Rocha Carvalho de Abreu Sodré (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB 217831/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa Loesch (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Alexandre Rafael Secco (OAB 213113/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paula Paulozzi Villar (OAB 201610/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Thiago Monroe Adami (OAB 246544/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Roberto Cesar Gonçalves (OAB 232845/SP), Ricardo Blaj Serber (OAB 231805/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53789/53797: última decisão 1. DO CUMPRIMENTO DO PLANO Fls. 53938/53948 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos a respeito das alegações de descumprimento do PRJ. Em suma, alegam que: (i) a falta de pagamento da segunda parcela decorre da ausência ou desatualização de dados bancários dos credores, da pendência de trânsito em julgado de incidentes processuais ou de inconsistências bancárias; (ii) os "pagamentos parciais" correspondem ao pagamento inicial limitado a R$ 17.500,00; (iii) os valores "em preparação para pagamento" já foram autorizados, restando apenas o processamento bancário; e (iv) os créditos sub judice, no total de R$ 3.211.363,27, estão devidamente controlados e provisionados em apartado. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial destacou que os questionamentos sobre o cumprimento do PRJ decorrem de diversas manifestações de credores que afirmam não ter recebido seus créditos (a título de exemplo, citando às fls. 53813/53829, 53848, 53887/53888 e 53982/53985), lembrando que o prazo para pagamento parcial do plano encerrou-se em 31 de março de 2026. Assim, opinou pela intimação das Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, comprovem as medidas adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários (em especial porque os dados bancários utilizados para o pagamento da primeira parcela foram informados através do e-mail [email protected], conforme a clausula 22.2 do PRJ), demonstrem as providências implementadas para viabilizar os pagamentos, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, e apresentem relação dos credores aos quais ainda subsistem dificuldades para pagamento. O Ministério Público, às fls. 54092/54093, manifestou-se favoravelmente ao parecer. Posteriormente, às fls. 54194/54205, as Recuperandas informam a quitação dos créditos trabalhistas regulares, assim considerados aqueles cujos dados bancários são de seu conhecimento, esclarecendo que ainda remanesce pendente o pagamento da segunda parcela dos créditos de parte dos credores das Classes III e IV, em razão da ausência de atualização de seus dados bancários, embora o canal [email protected] continue ativo para atendimento e regularização dessas informações. Dessa forma, requerem a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da revisão da categoria "Credores com 2ª parcela pendente por ausência de dados bancários", a fim de encaminhar novas solicitações de envio dos dados bancários e viabilizar os pagamentos pendentes. Por fim, o credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, às fls. 54035/54037, informou que não recebeu o pagamento referente a 2ª parcela do PRJ, apesar de já ter informado os seus dados bancários, inclusive porque recebeu a primeira parcela regularmente. Desde 08 de abril de 2026, a Administradora Judicial (fls. 53079/53086) e diversos credores vêm noticiando o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Assim, à vista dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas a respeito do tema às fls. 53938/53948 e 54194/54199, intimem-se estas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem as providências efetivamente adotadas para contatar os credores que ainda não atualizaram seus dados bancários para o recebimento da segunda parcela, bem como demonstrem o respectivo provisionamento dos valores, nos termos da decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e previu tal medida para os casos de ausência de informações bancárias pelos credores constantes do Quadro Geral de Credores. Deverão, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação individualizada dos credores com pagamentos pendentes, indicando, em relação a cada um, a respectiva classe, o valor do crédito, a causa da pendência e as providências adotadas para sua regularização, uma vez que a relação anteriormente juntada aos autos não permite a identificação dos credores individualmente. Por fim, comprovada a disponibilidade dos dados bancários do credor do credor Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP, promovam o pagamento da segunda parcela prevista no PRJ no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DA REGULARIDADE FISCAL Fls. 54038/54072 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, item 2, informam que seguem adotando medidas para obtenção das CNDs e CP-ENs, apresentando relatório atualizado da situação fiscal de seus CNPJs ativos, inativos em encerramento e suspensos, bem como repositório digital das certidões. Esclarecem que possuem índices distintos de regularização nas esferas estadual, municipal e federal, destacando que o único CNPJ suspenso, vinculado ao Estado do Paraná, encontra-se em regularização, com CPEN válida até 15/09/2026. Informam, ainda, que mantêm tratativas com a SEFAZ/SP e estão em processo de adesão à transação tributária federal prevista nos arts. 10-A a 10-C da Lei nº 10.522/2002. Ao final, requerem a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação das certidões remanescentes. Às Fls. 53880/53886, o Estado do Paraná apresenta relatório acerca das pendências existentes no âmbito do parcelamento dos créditos tributários das Recuperandas junto ao Estado do Paraná. Ademais, às fls. 54017/54034, o Município de São Bernardo do Campo, informa a existência de débitos fiscais em aberto em nome das Recuperandas e requer sua intimação para que apresentem certidão de regularidade fiscal perante o ente municipal ou comprovem a adesão ao programa de parcelamento ou transação tributária dos respectivos débitos. Dessa forma, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comprovem a regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, em todas as localidades em que exerçam atividade empresarial ou onde haja passivo fiscal remanescente de atividade já encerrada, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 11.101/2005. Após intimem-se os entes fiscais, via portal, para que se manifestem acerca do tema, devendo, ainda, informarem a situação de eventuais parcelamentos, comprovando o valor inadimplido. 3. DAS CESSÕES DE CRÉDITO Fls. 53889/53892 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda): Em atendimento à decisão de fls. 53789/53797, item 4, informa que os poderes de representação do Sr. John Chidsey e da Sra. Ilene Kobert não decorrem da procuração anteriormente juntada aos autos, mas da própria certidão acostada às fls. 53629/53631, razão pela qual requereram a homologação da cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a DAL. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial consignou que a cadeia de representação da DAL não restou devidamente comprovada nos autos, opinando pela intimação da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. para que apresente documentação apta a demonstrar, de forma integral, regular e inequívoca, a cadeia de representação da referida entidade. Na sequência, às fls. 54116/54192, a Vórtx junta o Restated Operating Agreement, da Doctor's Associates LLC que aponta a Sra. Ilene Kobert e o Sr. John Chidsey como parte do grupo diretório da empresa, demonstrando a cadeia de representação completa. Tendo em vista a comprovação da cadeia de representação, homologo a cessão de crédito celebrada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Doctor's Associates LLC. Consigno, por oportuno, que a cessão de crédito firmada entre a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e a Subway Franchise Systems Brasil Ltda. já foi homologada por meio da decisão de fls. 53789/53797, item 4. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. Fls. 53893/53937 (North Securitizadora S.A.): Em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 53789/53797, item 4, apresenta os documentos pendentes destinados à comprovação dos poderes de representação necessários à celebração e assinatura do Instrumento de Cessão de Crédito acostado às fls. 53324/53329. Conforme consignado pela Administradora Judicial às fls. 54007/54016, a North Securitizadora S.A. celebrou contrato de cessão de direitos creditórios com o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e, posteriormente, cedeu tais créditos à XSNIPER Investimentos Ltda., manifestando-se favoravelmente à homologação das referidas cessões diante da comprovação da regular cadeia sucessória dos créditos e dos respectivos poderes de representação das partes envolvidas. Às fls. 54092/54093, o Ministério Público não se opôs ao parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, e da comprovação da cadeia de representação homologo as cessões de crédito celebradas, inicialmente, entre o Unimar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e a North Securitizadora S.A. e, posteriormente, entre a North Securitizadora S.A. e a XSNIPER Investimentos Ltda. Dê-se ciência para as Recuperandas e para a Administradora Judicial. 4. DEMAIS QUESTÕES PENDENTES DE DELIBERAÇÃO Fls. 53798/53812 e 53813/53829 (Marcia Pereira Viana): Informa que, como credora trabalhista, no montante de R$ 60.293,04, mesmo após o envio de seus dados bancários às Recuperandas, não recebeu qualquer pagamento relacionado ao seu crédito. Ademais, alega que as Recuperandas deixaram de adimplir os honorários advocatícios devidos à sua patrona, os quais possuem natureza extraconcursal. Às fls. 54194/54205 as Recuperandas apresentaram o comprovante de duas parcelas de R$ 27.900,92, equivalente a R$ 55.801,84, valor concursal registrado no QGC (nos termos da habilitação de crédito nº 1078721-66.2025.8.26.0100). Ciente do pagamento da credora trabalhista, no mais, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito do crédito extraconcursal relativo aos honorários advocatícios. Fls. 53850/53879 (Telefônica Brasil S/A); 53986/53999 (Ideal Work Uniformes e EPIs LTDA.); 54094/54096 (Liotecnica Tecnologia em Alimentos S.A.); 54097/54114 (Iron Mountain do Brasil Ltda): Trata-se de pedidos de regularização processual. À Z. Serventia para tomada das providências necessárias. Ademais, a Ideal Work, credora quirografária informa seus dados bancários, ciência às Recuperandas. Fls. 53965/53971 (Recuperandas): Em atenção à decisão de fls. 53789/53797, informam que o débito relacionado na notificação extrajudicial encaminhada pela credora EBT, noticiada às fls. 53558/53566, se encontra em negociação, tendo sido ajustada a redução do valor mensal da armazenagem, efetuado o pagamento da parcela referente a março de 2026, elaborada confissão de dívida no valor de R$ 860.611,56 e promovida a retirada de parte dos bens armazenados. Ademais, requereram a reclassificação do crédito de R$ 553.792,43, atualmente lançado na Classe IV do Quadro Geral de Credores, para a Classe III, mantendo-se inalterado o crédito de R$ 541.727,82 já registrado nesta última classe, bem como foram apresentados comprovantes de pagamento referentes à 1ª e 2ª parcelas do PRJ. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial, manifestou ciência das informações prestadas, não se opondo pela reclassificação dos créditos da credora EBT da Classe IV (no valor de R$ 553.792,43) para a Classe III, consignando que tal providência não implica alteração na forma de pagamento prevista no plano. Ciente. Ante a natureza da empresa altere-se a classificação do crédito registrado como Classe IV Créditos ME e EPP, para Classe III Créditos Quirografários. Fls. 54000/54005 (Mark & Bridges Tecnologia LTDA): Informa ser credor do crédito de R$ 74.256,00, classificado como crédito quirografário, nos termos da habilitação de crédito nº 1063320-27.2025.8.26.0100, alegando que referido crédito não teria sido devidamente incluído no Quadro Geral de Credores. Às fls. 54007/54016, a Administradora Judicial apontou que o quadro geral de credores consolidado, previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05, ainda não foi apresentado, em razão da existência de habilitações e impugnações de crédito pendentes de julgamento e que realiza o controle administrativo das alterações decorrentes desses incidentes, já constando em seus registros o crédito do credor. Ciência às Recuperandas e ao Credor. Fls. 54076/54086 (RF Label Suprimentos Para Informatica Ltda ME): Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito. Os pedidos de habilitação ou de impugnação de crédito não serão apreciados nos autos principais, incumbindo ao interessado a propositura do competente incidente processual autônomo, distribuído por peticionamento inicial no eproc, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fls. 54087/54089 (Ofício processo nº 1002081-74.2025.5.02.0315): Trata-se de ofício oriundo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos solicitando a reserva do valor de R$ 22.500,00 em prol da credora Nathalia de Macedo da Silva. Defiro a reserva de crédito requerida, ao Administrador Judicial para fins de anotação da reserva. Ademais, deverá a Administradora Judicial responder ao ofício, comunicando que o credor deverá apresentar seu pedido de habilitação de crédito em incidente processual autônomo, nos termos do disposto nos Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e nº 909/2025. Fls. 54207 (Localiza Fleet S.A.): Informa estar ciente dos últimos andamentos processuais. Ciente. Fls. 54209/54219; 54221/54230; (Ofícios): Trata-se de ofícios, oriundos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relacionados aos agravos de instrumento nº 2143126-06.2025.8.26.0000 e nº 2115908-03.2025.8.26.0000, comunicando o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão de fls. 47343/47366, que homologou o PRJ e concedeu a recuperação judicial, aos quais foi negado provimento. Ciente o juízo. Ciência aos interessados

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7426: última decisão. Fl. 8132 (AJ): assino 15 dias.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7426: última decisão. Fl. 8132 (AJ): assino 15 dias.

Remetido ao DJE Relação: 0960/2026 Teor do ato: Fl. 7426: última decisão. Fl. 8132 (AJ): assino 15 dias. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Atila Miranda de Sousa (OAB 57534/RS), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG), Janielma Gomes Soares Ro

Remetido ao DJE Relação: 0960/2026 Teor do ato: Fl. 7426: última decisão. Fl. 8132 (AJ): assino 15 dias. Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Atila Miranda de Sousa (OAB 57534/RS), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG), Janielma Gomes Soares Rocha (OAB 436488/SP), Tatiane Bittencour (OAB 109418/RS), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Enimar Pizzatto (OAB 352379/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Felipe Navega Medeiros (OAB 217017/SP), Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB 200516/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP)