Andrea Ducco

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0323/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para

Remetido ao DJE Relação: 0323/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Observo que o art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, prevê a renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN) transmitiu a este Núcleo as listagens de processos passíveis de extinção, sem julgamento do mérito, pela desistência dos feitos, nos termos do Art. 775, do CPC, por meio do Ofício SEI nº 6992/2026/MF: O presente feito está relacionado na listagem recebida. No mais, a PRFN condiciona, nos termos do art. 6º, in fine, da Portaria Conjunta CNJ n.º 5/2024, a sua desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência no(s) processo(s) listado(s), pugnando pela sua intimação apenas no(s) caso(s) em que haja a sua cominação, caso assim entenda este Douto Juízo. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Servirá de ofício, instruída com os documentos necessários, de mandado de levantamento de penhora, devendo a parte interessada proceder ao encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao pagamento das devidas taxas e emolumentos. Havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Também mediante provocação, defiro o levantamento de eventuais bloqueios de veículos. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Caso o feito já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da base de dados, restando integralmente mantida a coisa julgada, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado à Fazenda Nacional opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Arquive-se definitivamente o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP)

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritore

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Com Advogado Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Observo que o art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, prevê a renúncia à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens e ao respectivo prazo recursal. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN) transmitiu a este Núcleo as listagens de processos passíveis de extinção, sem julgamento do mérito, pela desistência dos feitos, nos termos do Art. 775, do CPC, por meio do Ofício SEI nº 6992/2026/MF: O presente feito está relacionado na listagem recebida. No mais, a PRFN condiciona, nos termos do art. 6º, in fine, da Portaria Conjunta CNJ n.º 5/2024, a sua desistência à ausência de condenação em quaisquer ônus de sucumbência no(s) processo(s) listado(s), pugnando pela sua intimação apenas no(s) caso(s) em que haja a sua cominação, caso assim entenda este Douto Juízo. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775 e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Servirá de ofício, instruída com os documentos necessários, de mandado de levantamento de penhora, devendo a parte interessada proceder ao encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao pagamento das devidas taxas e emolumentos. Havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Também mediante provocação, defiro o levantamento de eventuais bloqueios de veículos. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Caso o feito já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da base de dados, restando integralmente mantida a coisa julgada, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado à Fazenda Nacional opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Arquive-se definitivamente o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJE anteriormente ficam restituídos.

Remetido ao DJE Relação: 0205/2026 Teor do ato: Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente

Remetido ao DJE Relação: 0205/2026 Teor do ato: Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJE anteriormente ficam restituídos. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP)

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente A exequente tomou ciência por meio de petição. No sistema SAJ, a ciência pode ser feita pelo sistema sem novo peticionamento, sob pena de gerar nova petição para ser analisada e, por consequência, nova decisão. Prossi

Proferido Despacho de Mero Expediente A exequente tomou ciência por meio de petição. No sistema SAJ, a ciência pode ser feita pelo sistema sem novo peticionamento, sob pena de gerar nova petição para ser analisada e, por consequência, nova decisão. Prossiga-se da forma determinada na última decisão/sentença.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2166087-72.2024.8.26.0000. Advogados(s): Arthur Ferreira Guimarães (OAB 184028/SP), Fabiana Adão Brollo (OAB 325053/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2166087-72.2024.8.26.0000. Advogados(s): Arthur Ferreira Guimarães (OAB 184028/SP), Fabiana Adão Brollo (OAB 325053/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2166087-72.2024.8.26.0000.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2166087-72.2024.8.26.0000.

Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/142: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. Fls

Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/142: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. Fls. 139/142: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância que deferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº º 2166087-72.2024.8.26.0000, suspendendo os efeitos da decisão de fls. 128/130. Int. Advogados(s): Arthur Ferreira Guimarães (OAB 184028/SP), Fabiana Adão Brollo (OAB 325053/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 135/142: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. Fls. 1

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 135/142: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. Fls. 139/142: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância que deferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº º 2166087-72.2024.8.26.0000, suspendendo os efeitos da decisão de fls. 128/130. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº: 0041756-14.2022.8.26.0100 Classe - Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA Requerido Pier Carlo Ducc

Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº: 0041756-14.2022.8.26.0100 Classe - Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA Requerido Pier Carlo Ducco e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA EPP em face dos sócios da parte executada PIER CARLO DUCCO e sócio Espólio de ANDREA DUCCO, pugnando, inicialmente, pela sua inserção no polo passivo da execução movida contra , com a consequente postulação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ademais, em síntese, acentua a parte autora, em sua peça de introito, que é evidente o esvaziamento da pessoa jurídica e a intenção da executada em frustrar o recebimento dos haveres pela exequente, razão pela qual devem os requeridos acima identificados ser incluídos na presente execução para responder pelos prejuízos causados pela executada, em relação ao não pagamento da obrigação executada junto à exequente, com fundamento no disposto no artigo 50 do Código Civil. Os requeridos contestaram o pedido inicial em fls. 84/92, refutando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que, no presente caso, inexiste qualquer imputação concreta pela parte exequente em tal sentido, havendo afirmações genéricas, destacando que, para a desconsideração em apreço, exigir-se o advento de fatos concretos e comprovação real do abuso da personalidade da empresa. É o breve Relatório. Decido: Prima facie, afigura-se imperioso acentuar que não se revela necessária a produção de outras provas nos autos, além daquelas já carreadas a este feito, porque a questão em debate pode ser dirimida em face dos elementos probatórios já carreados ao processo, não sendo, portanto, necessária a dilação de outras provas. O presente pleito de desconsideração da personalidade jurídica procede. Como é cediço, segundo o preceituado pelo artigo 50 do Código Civil, para ocorrer o regular decreto de desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se necessário que se demonstre, concretamente, o abuso da personalidade jurídica da empresa executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dessarte, à míngua de maiores elementos comprobatórios da situação de adimplência da empresa executada para cumprir a sua obrigação perante a parte exequente, evidenciou-se, de forma objetiva, nestes autos, a constatação de confusão patrimonial entre a executada e a parte requerida, diante da total frustração do objeto da execução, afigurando-se o abuso da personalidade jurídica da executada em detrimento da parte exequente. Verifica-se que a empresa executada não se encontra em funcionamento ( conforme se extrai do teor de fls. 17/33 ), não sendo localizada para responder pela presente execução, presumindo sua dissolução irregular, permitindo-se o ingresso dos sócios no polo passivo da execução a teor do preconizado pela Súmula 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.. Forçoso reconhecer, mormente, em virtude da não manifestação expressa da parte requerida, no sentido de infirmar as alegações expendidas na inicial deste feito, que se verifica realmente o esvaziamento patrimonial da executada na espécie, inclusive, porque, segundo consta dos autos da execução, a mesma não vem cumprindo o objeto da execução, qual, pontua-se, deve tramitar em prol do exequente a teor do preconizado pelo artigo 797 do CPC. Ex positis, acolhe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de incluir no polo passivo da execução os sócios PIER CARLO DUCCO e sócio Espólio de ANDREA DUCCO, anotando-se o cabível no Distribuidor e prosseguindo-se na execução em seus ulteriores termos. Com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo do CPC, condeno os requeridos ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais deste incidente processual, além dos honorários advocatícios da parte requerente em dez por cento sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Arthur Ferreira Guimarães (OAB 184028/SP), Fabiana Adão Brollo (OAB 325053/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº: 0041756-14.2022.8.26.0100 Classe - Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA Requerido Pier Carlo Ducco e

Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº: 0041756-14.2022.8.26.0100 Classe - Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA Requerido Pier Carlo Ducco e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por MAZZARO & GONÇALVES CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA EPP em face dos sócios da parte executada PIER CARLO DUCCO e sócio Espólio de ANDREA DUCCO, pugnando, inicialmente, pela sua inserção no polo passivo da execução movida contra , com a consequente postulação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ademais, em síntese, acentua a parte autora, em sua peça de introito, que é evidente o esvaziamento da pessoa jurídica e a intenção da executada em frustrar o recebimento dos haveres pela exequente, razão pela qual devem os requeridos acima identificados ser incluídos na presente execução para responder pelos prejuízos causados pela executada, em relação ao não pagamento da obrigação executada junto à exequente, com fundamento no disposto no artigo 50 do Código Civil. Os requeridos contestaram o pedido inicial em fls. 84/92, refutando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que, no presente caso, inexiste qualquer imputação concreta pela parte exequente em tal sentido, havendo afirmações genéricas, destacando que, para a desconsideração em apreço, exigir-se o advento de fatos concretos e comprovação real do abuso da personalidade da empresa. É o breve Relatório. Decido: Prima facie, afigura-se imperioso acentuar que não se revela necessária a produção de outras provas nos autos, além daquelas já carreadas a este feito, porque a questão em debate pode ser dirimida em face dos elementos probatórios já carreados ao processo, não sendo, portanto, necessária a dilação de outras provas. O presente pleito de desconsideração da personalidade jurídica procede. Como é cediço, segundo o preceituado pelo artigo 50 do Código Civil, para ocorrer o regular decreto de desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se necessário que se demonstre, concretamente, o abuso da personalidade jurídica da empresa executada, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dessarte, à míngua de maiores elementos comprobatórios da situação de adimplência da empresa executada para cumprir a sua obrigação perante a parte exequente, evidenciou-se, de forma objetiva, nestes autos, a constatação de confusão patrimonial entre a executada e a parte requerida, diante da total frustração do objeto da execução, afigurando-se o abuso da personalidade jurídica da executada em detrimento da parte exequente. Verifica-se que a empresa executada não se encontra em funcionamento ( conforme se extrai do teor de fls. 17/33 ), não sendo localizada para responder pela presente execução, presumindo sua dissolução irregular, permitindo-se o ingresso dos sócios no polo passivo da execução a teor do preconizado pela Súmula 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.. Forçoso reconhecer, mormente, em virtude da não manifestação expressa da parte requerida, no sentido de infirmar as alegações expendidas na inicial deste feito, que se verifica realmente o esvaziamento patrimonial da executada na espécie, inclusive, porque, segundo consta dos autos da execução, a mesma não vem cumprindo o objeto da execução, qual, pontua-se, deve tramitar em prol do exequente a teor do preconizado pelo artigo 797 do CPC. Ex positis, acolhe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o propósito de incluir no polo passivo da execução os sócios PIER CARLO DUCCO e sócio Espólio de ANDREA DUCCO, anotando-se o cabível no Distribuidor e prosseguindo-se na execução em seus ulteriores termos. Com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo do CPC, condeno os requeridos ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais deste incidente processual, além dos honorários advocatícios da parte requerente em dez por cento sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA