TÓPICO DE PESSOA
Adyr de Paula
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Adyr de Paula em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos recorrentes no histórico: aguardando, digitacao, conclusos, solucao, setor. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça de São Paulo · Reqte
Abrir dossiê ↗
03/08/1995 Incidentes - 00237 (1010295-52.1995.8.26.0100)
1010295-52.1995.8.26.0100- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 29/08/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
08/05/2008 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
01/06/2007 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silên…
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.…
25/05/2007 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, a…
Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Provi…
25/09/2006 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Por…
Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2.…
15/09/2006 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
11/09/2006 · Processo 1010295-52.1995.8.26.0100
Ler registro ↗Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao ARQUIVO
Remessa ao Setor Remetido ao ARQUIVO
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗03
Andamento
Remessa ao Setor Devolvido ao arquivo - 22.07.2008
Remessa ao Setor Devolvido ao arquivo - 22.07.2008
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗04
Andamento
Retorno do Setor Recebido do arquivo em 17.07
Retorno do Setor Recebido do arquivo em 17.07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗05
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8526/07
Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8526/07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗06
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗07
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗08
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 07/05
Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 07/05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗09
Andamento
Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗10
Publicação
Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗11
Andamento
Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO 06.05.2008
Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO 06.05.2008
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗12
Documento
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗13
Andamento
Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗14
Andamento
Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8526/2007
Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8526/2007
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗15
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. arq 6/7
Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. arq 6/7
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗16
Andamento
Aguardando Solução Aguardando Solução JPL. 05/07
Aguardando Solução Aguardando Solução JPL. 05/07
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗17
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 26/6
Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 26/6
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗18
Andamento
Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 22/6
Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 22/6
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗19
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗20
Decisão
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Providencie o interessado a retirada do mandado de cancelamento
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗21
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 31/05
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 31/05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗22
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗23
Andamento
Aguardando Conferência Aguardando Conferência
Aguardando Conferência Aguardando Conferência
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗24
Andamento
Conclusos Conclusos 58300200311317820000000000
Conclusos Conclusos 58300200311317820000000000
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗25
Decisão
Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Providencie o interessado a retirada do mandado de cancelamento
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗26
Andamento
Conclusos Conclusos para < Destino >
Conclusos Conclusos para < Destino >
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗27
Andamento
Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.24/05
Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.24/05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗28
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗29
Andamento
Remessa ao Setor Remetido ao TJ EM 26/10/2006
Remessa ao Setor Remetido ao TJ EM 26/10/2006
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗30
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.04/10
Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.04/10
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗31
Publicação
Data da Publicação SIDAP Fls. 211 - Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o ped
Data da Publicação SIDAP Fls. 211 - Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2. Remetam-se os autos à superior instância. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗32
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.27/09
Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.27/09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗33
Andamento
Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/20
Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2. Remetam-se os autos à superior instância. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗34
Andamento
Conclusos Conclusos para < Destino >
Conclusos Conclusos para < Destino >
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗35
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.05
Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗36
Decisão
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗37
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 13/09
Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 13/09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗38
Decisão
Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗39
Andamento
Conclusos Conclusos
Conclusos Conclusos
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗40
Andamento
Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.06/09
Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.06/09
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗41
Decisão
Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por ADYR DE PAULA e MÁRCIA GAMA DE PAULA contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial
Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por ADYR DE PAULA e MÁRCIA GAMA DE PAULA contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 166), assim como o Ministério Público (fls. 167). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 31.07.91, o qual, não obstante não tenha sido integralmente quitado, o valor das parcelas já quitadas supera o do imóvel, além do que foi este concluído pelos próprios adquirentes, em razão do inadimplemento verificado. O pedido de restituição é procedente, na medida em que o imóvel foi arrecadado pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida pelos requerentes. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pelos requerentes para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restituição. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Adyr de Paula e Márcia Gama de Paula contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 108, do Bloco II, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel à requerente, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel; REJEITO os de Afonso Celso da Silva - FLS. 169/172
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗42
Andamento
Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1010295-52.1995.8.26.0100 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
M
Maria Natália C. LuizVer processo 1010295-52.1995.8.26.0100R
Roberto de Capitani DavimercatiVer processo 1010295-52.1995.8.26.0100